Quercus impugna Ordenamento do Território em Benavente

Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma ação administrativa, sob a forma de ação popular, autuada sob o n.º 969/18.9BELRA, intentada pela Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza contra o Município de Benavente, o Governo de Portugal, o Ministério do Ambiente e vários autarcas que integraram ou integram o executivo da Câmara Municipal de Benavente.

 

Os motivos relacionam-se com várias ilegalidades praticadas durante o processo de revisão do PDM de Benavente, que atentam, especialmente, contra os valores do ordenamento do território e do ambiente, incluindo um inexistente processo de ratificação governamental que desconsidera a opção de localização do aeroporto na zona do Campo de Tiro de Alcochete, solução que está consagrada no Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.

 

Sublinhamos que entre a data da aprovação da revisão do PDM – 29 de Junho de 2015 – e a data da entrada desta ação já decorreram mais de 3 anos, sem que a revisão aprovada tenha sido publicada oficialmente, levando a Câmara Municipal de Benavente a aprovar atos de licenciamento com fundamentos dispersos, entre uma versão do PDM em vigor, que remonta a 1995 e outra ineficaz, devido à não conclusão do processo de revisão aprovado em 2015.

 

Esta situação confusa, lamentável e, a todos os títulos, inexplicável conduz a uma indesejável incerteza ao nível do desenvolvimento sustentável e salutar ordenamento do território.

 

A Quercus considera essencial a conciliação entre a ocupação e uso do solo e os planos setoriais em vigor que estipulam a Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e o Sítio de Importância Comunitário Estuário do Tejo da Rede Natura 2000, assim como se promover o respeito pela Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA), com as condicionantes da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional.

 

A Quercus pede a reversão das situações ilegais constituídas em violação dos Instrumentos de Gestão do Território, com reposição da situação inicial, assim como o apuramento de responsabilidades dos titulares dos órgãos municipais de decisão.

 

 

Lisboa, 5 de setembro de 2018

A Direção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza 

 

 

 

 

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