Quercus alerta: regime extraordinário de regularização de atividades ilegais deve ser excecional, transitório e transparente

atmosferaNeste Dia Mundial do Ambiente, em que se celebra a importância dos valores ambientais para o equilíbrio do Planeta Terra e para as suas populações, a Quercus decidiu mais uma vez chamar a atenção para uma questão nacional relevante que pode ter efeitos perversos ao nível do nosso ordenamento do território e da sensibilização da população e dos agentes económicos.

 O Governo pretende criar um mecanismo que permita avaliar a possibilidade de regularização de muitas unidades produtivas que não estão de acordo com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública e que, por isso, não possuem título de exploração ou de exercício válido da atividade, nomeadamente estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e operações de gestão de resíduos.

A Quercus considera que este instrumento legal, que é a forma de vir a conhecer o real universo dos estabelecimentos e das explorações irregulares e tentar resolver as situações detetadas, é a prova da desadequação dos instrumentos de planeamento e gestão territorial e também da sua má aplicação pelas entidades públicas, bem como de um uso e abuso de estratagemas ilegais por parte dos decisores políticos para favorecer determinadas atividades económicas impactantes e incompatíveis com as restrições ao uso, obrigatórias em áreas mais sensíveis.

Apesar de estarmos em presença de algo anormal, até pelo número de estabelecimentos que se encontra a laborar ilegalmente, num universo que rondará os 3.000, a Quercus não se mostra desfavorável ao projeto, mas alerta para a necessidade de que não seja subvertido o seu carácter excepcional e transitório e que este seja acompanhado por um processo transparente de publicitação das entidades que se encontram nesta situação e de consultas públicas, caso a caso, antes de qualquer decisão. Para além disso, deverá ser ainda garantido que a eliminação das restrições impostas pelos instrumentos de gestão do território e a legalização destas unidades produtivas não acarretam impactes negativos significativos, ou seja, que deste processo não poderão resultar quaisquer danos ambientais.

Assim, o processo de decisão deverá ser objeto de um escrutínio adequado para garantir o interesse público e para contrariar alguma tentativa de favorecimento desta ou daquela empresa, uma situação que comprometeria toda a imagem pública da aplicação do instrumento legal agora proposto.

A Quercus considera ainda que, para além dos requisitos formulados na proposta de diploma, devem ser previstas e aplicadas medidas compensatórias em termos ambientais e sociais que possam dar resposta positiva não só aos impactes ambientais acumulados, e muitas vezes de enorme gravidade, ao longo de anos de atividade ilegal, mas também ao facto de estas empresas terem beneficiado economicamente da sua situação irregular, concorrendo de forma desleal com outras de atividade análogas que cumpriram escrupulosamente todas as obrigações legais e para tal efetuaram todos os investimentos exigidos em matéria ambiental.
 
Lisboa, 5 de junho de 2014

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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