22 de Março, Dia Mundial da Água: o que está a mudar na gestão da água em Portugal?

aguaCelebrou-se pela primeira vez, há precisamente 20 anos - em 1993 -  o Dia Mundial da Água. O presente ano de 2013 foi também declarado pelas Nações Unidas como o Ano Internacional da Cooperação pela Água.

 

No Dia Mundial da Água, a Quercus faz um balanço das principais melhorias que ocorreram na gestão da água no último ano e também dos aspectos negativos que ainda persistem.

 

Os aspectos positivos

 

Planos de Gestão de Região Hidrográfica finalmente concluídos

Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) que, de acordo com o estipulado na Directiva-Quadro da Água, deveriam ter entrado em vigor em 2009, foram finalmente aprovados no final do ano de 2012, encontrando-se publicados no portal da Agência Portuguesa de Ambiente. Tendo em conta que a segunda geração destes planos deverá estar concluída em 2015, a Administração deu já início ao processo de reavaliação destes planos para a elaboração dos próximos PGRH dentro do prazo determinado. Os PGRH pretendem e devem ser um documento estratégico na gestão das bacias hidrográficas e as suas directrizes deverão reflectir-se na realidade prática dos diversos utilizadores dos recursos hídricos. A participação das populações nestes processos é pois essencial para que os Planos possam dar resposta aos muitos problemas que ainda persistem no nosso País.

 

Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água em implementação

Foi finalmente apresentado, em Junho de 2012, o Programa para o Uso Eficiente da Água (PNUEA). Em Janeiro do presente ano, a Agência Portuguesa do Ambiente deu início à implementação do PNUEA, tendo constituído uma Comissão de Implementação e Avaliação, com representantes e utilizadores dos diversos sectores (urbano, industrial e agrícola) que irão trabalhar em conjunto para a execução efectiva das medidas preconizadas no Plano. A Quercus espera que o envolvimento dos diversos agentes neste processo seja produtivo e que finalmente se consiga mudanças significativas numa área onde ainda tanto está por fazer.

 

Os aspectos negativos

 

A construção da Barragem do Tua

O atual Governo persiste na intenção de construção da Barragem do Tua, apesar de todas as adversidades e problemas que a mesma vai causar, desde a ameaça à Paisagem do Alto Douro Vinhateiro Património Mundial da Humanidade às questões da navegabilidade do Douro (em que foram recentemente avançadas as intenções de projetos de engenharia que vão custar mais uns largos milhares de euros ao erário público). Até mesmo os produtores de Vinho do Porto na região se manifestaram apreensivos em relação aos efeitos que a barragem pode ter nas características edafo-climáticas da região e, consequentemente, nas próprias características do Vinho do Porto.


É perfeitamente claro que os custos desta barragem, ambientais e económicos, são absolutamente excessivos face ao ganho efetivo em produção de energia (menos de 0,1% do consumo anual total nacional), pelo que não se compreende a teimosia do Governo em persistir com uma obra que é um atentado ambiental e económico para uma região já de si tão pobre e desfavorecida.

 

A Barragem das Cortes (Serra da Estrela)


Esta barragem é mais um exemplo de decisões meramente políticas, contrariando as fundamentações técnicas que deveriam ser a base da decisão. Em face de duas alternativas, uma das quais é manifestamente menos lesiva do património natural e histórico, as pressões do município envolvido conduzem à opção pela alternativa com mais impactes negativos. O anterior Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território havia suspendido a DIA (Declaração de Impacte Ambiental), mas o Ministro dos Assuntos Parlamentares, indo muito para além da sua tutela, invocou o interesse público para desbloquear o processo. Esta é uma situação que a Quercus considera muito pouco clara e transparente, e que urge ser clarificada.

 

Plano Nacional da Água continua atrasado

Apesar do avanço conseguido com a publicação dos PGRH, o Plano Nacional da Água continua muito atrasado, uma vez que deveria ter sido publicado em 2010. É por demais evidente a urgência da sua concretização, pois trata-se de um instrumento de gestão das águas, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento e gestão dos recursos hídricos.

 

Metas de saneamento ainda longe do objectivo


Em 2013, termina o período de vigência do PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013). Os resultados obtidos em 2012 para o saneamento de águas residuais ficaram muito aquém das metas preconizadas no PEAASAR II. Com efeito, as metas apontavam para 90% da população abrangida por sistemas de saneamento de águas residuais. Verifica-se em 2012 que a população abrangida por estes sistemas é de cerca de 85% em relação à drenagem e, ainda menos, apenas 78% em relação ao tratamento.

O novo PEAASAR III deverá ter em conta as realidades específicas de algumas regiões, a conjuntura económica atual, que coloca grandes constrangimentos à execução financeira de projetos, e ainda critérios de eficiência energética e de recursos, no sentido de arranjar soluções tecnológicas menos onerosas e igualmente eficazes do ponto de vista ambiental.


Rede monitorização com graves falhas de funcionamento desde 2010

De acordo com a informação disponível no Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), a rede de monitorização apresenta graves lacunas de funcionamento, com diversas estações de medição da qualidade da água sem funcionar desde 2010. Sem uma rede de monitorização que permita acompanhar o estado real dos nossos rios e lagos, não é possível implementar as medidas preconizadas nos PGRH de forma adequada nem a fiscalização do cumprimento das normas, pelo que urge alocar meios humanos e financeiros para a resolução deste problema.


Descargas poluentes frequentes nas linhas e massas de água

Verificam-se ainda muitos casos de descargas ilegais provenientes de indústrias ou de instalações agropecuárias, sem que estes casos sejam devidamente punidos pelas entidades competentes. A fiscalização efectuada nem sempre é eficaz, agravada agora pelas dificuldades e constrangimentos financeiros da Administração, verificando-se também com frequência uma desarticulação entre as várias entidades com competências de fiscalização.


A Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI), aprovada em 2007, ainda não produziu quaisquer efeitos práticos, necessitando de uma adaptação urgente à realidade e conjuntura económica atuais.

 

Degradação dos rios e das suas margens

Verifica-se, de uma forma infelizmente demasiado generalizada, a degradação das margens dos cursos de água, com depositação de resíduos nas suas margens, proliferação de espécies invasoras e ocupação indevida dos leitos de cheia. A clarificação das competências das várias entidades e dos utilizadores envolvidos é crucial para a resolução deste problema. Este deverá ser um aspecto a incluir na próxima geração de PGRH.

 

Incumprimento da Convenção de Albufeira

São recorrentes os relatos de falta de água no Rio Tejo, em particular junto à fronteira com Espanha. Em pleno período de seca, como o ocorrido no ano transacto, a escassez de água no Rio Tejo e os diminutos caudais que se registaram à entrada em Portugal vieram uma vez mais demonstrar a necessidade urgente da revisão da Convenção de Albufeira.

 

Outro factor de preocupação é o já anunciado, em Fevereiro último, transvase Tejo-Segura, que prevê uma transferência de 76 hm3, 47% dos quais destinadas a regadio. Até agora, as Autoridades Portuguesas sempre negaram ter conhecimento prévio deste projeto, e mesmo quando questionadas diretamente, têm sido incapazes de informar se a Convenção de Albufeira tem sido cumprida relativamente a um aspecto absolutamente básico, que é o dever de informação entre os dois Estados.

 

E a grande incógnita

 

A reestruturação e a possível privatização do setor dos serviços da água

Está em curso a reestruturação do sector dos serviços da água, com a fusão de vários sistemas multimunicipais, a abertura ao sector privado para a exploração e gestão destes sistemas e alteração dos estatutos da entidade reguladora. A atual reestruturação não é pacífica, pois pode ter implicações ao nível da autonomia do poder local, e tem levantado muitas dúvidas em vários agentes do sector sobre a eficácia e eficiência do modelo que está a ser implementado.

 

Apesar da importância que este assunto tem para as populações e para a sociedade civil, verifica-se que o mesmo não tem sido discutido nos vários meios de comunicação social e persiste um grande desconhecimento na generalidade da população portuguesa. A proposta legislativa que aprova a abertura do sector aos privados foi já objecto de apresentação e aprovação na generalidade na Assembleia da República no passado mês de Janeiro, sem que deste facto tivesse havido praticamente qualquer eco na comunicação social. Está ainda em discussão no Parlamento a apreciação na especialidade desta proposta, bem como a alteração aos estatutos da entidade reguladora.

 

Neste contexto, a Quercus entende que é fundamental abrir a discussão à sociedade civil, no sentido de clarificar o que verdadeiramente está em causa e quais as várias soluções que podem ser avaliadas para a reestruturação de um sector vital para as populações e para a economia do País, pelo que irá organizar um debate, já em Maio, com os vários intervenientes do sector.

 

Lisboa, 22 de Março de 2013

 

A Direção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

 

 

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