Quercus contesta construção da Barragem da Ribeira das Cortes e envia queixa
 à União Europeia

serra estrelaTerminou, no passado dia 15 de novembro, a fase de acompanhamento público do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) da Barragem da Ribeira das Cortes, empreendimento previsto para o concelho da Covilhã, no interior do Parque Natural da Serra da Estrela e do Sítio de Importância Comunitária "Serra da Estrela" (PTCON0014), tendo o mesmo sido aprovado a 20 de Setembro de 2013 pelo Governo de Portugal, com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental Favorável condicionada por parte do Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos.

 

A Quercus, à semelhança do que já declarou no parecer emitido em fase de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental, em julho de 2013, reitera a sua total oposição à construção do empreendimento, porque é lesiva por demais dos valores legalmente protegidos.

 

O projeto em causa encontra-se previsto em áreas sensíveis do Sítio de Importância Comunitária "Serra da Estrela" PTCON0014, parte integrante da Rede Natura 2000, cuja designação decorre da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE), transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/1999, de 24 de abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. É ainda de referir a classificação da área a afetar como Parque Natural da Serra da Estrela, como Reserva Bio-genética (Conselho da Europa): Planalto Central da Serra da Estrela, e ainda como Sítio Ramsar «Planalto Superior da Serra da Estrela e troço superior do rio Zêzere».

 

O processo visando a construção desta barragem é mais um exemplo flagrante de uma Avaliação de Impacte Ambiental que serviu apenas para validar decisões políticas que já foram tomadas previamente, sem terem sido ponderados adequadamente os aspetos positivos e negativos da implantação de determinados projetos, como é exigido pela legislação nacional e comunitária relativas a esta matéria.

 

Para além disso, deve ser salientado que esta consulta pública decorre num momento em que o financiamento do projeto, através de fundos públicos e, parcialmente de fundos comunitários do Fundo de Coesão, foi já aprovado em 14 de agosto de 2012, muito antes da Avaliação de Impacte Ambiental e da respetiva Declaração de Impacte Ambiental, a qual foi emitida mais de um ano depois, em 20 de setembro de 2013. Estamos, pois, em presença de um mero procedimento formal, de legitimação aos olhos da legislação comunitária, de um projeto que já foi mais do que decidido, arbitrariamente, antes mesmo de os estudos que o poderiam fundamentar terem sido realizados e de os cidadãos terem sido auscultados.

 

E, com efeito, a justificação da necessidade do projeto apresenta lacunas e falhas muito graves. O modo como foram avaliadas as necessidades futuras de água para o Município é, no mínimo, leviana, estando assente em várias incongruências e análises tendenciosas, que não conseguem fundamentar nem justificar a decisão política tomada.

 

A decisão foi tomada considerando que o atual sistema de abastecimento de água já serve 98% da população do concelho, mas parte do pressuposto que a população do concelho é de 58 000 habitantes, excluindo a população flutuante e omitindo que o Município da Covilhã tem vindo a perder população desde 1960. Este Município tinha, então, 72 957 habitantes (Censo de 1960) e tem atualmente 51 797 (Censo de 2011), ou seja, verificou-se uma perda de mais de 21 000 habitantes nos últimos 50 anos.

Por outro lado, os cenários de crescimento do consumo estão ancorados num suposto e incerto acréscimo de novas empresas na região, o que não serve para contrariar o facto de que existiu uma efetiva diminuição em 2011 e 2012, na ordem dos 17%.

 

Para além disso, e de acordo com os dados da própria empresa municipal (ICOVI), a evolução dos consumos de água na Covilhã tem sido sistematicamente decrescente, ano após ano. Passou de 2,57 hm3 no ano de 2007 para 2,30 hm3 em 2011. Mais, em 1990 o consumo per capita na Covilhã era de 146 l/hab/dia, um valor que em 2011 passou para apenas 122 l/hab/dia. Ora, o Relatório do EIA apresenta valores de capitação claramente inflacionados, variando entre os 130 l/hab/dia para aglomerados rurais e os 170 l/hab/dia para aglomerados urbanos, valores por demais exagerados face aos últimos estudos de evolução demográfica.

Acresce ainda que não se prevêem aumentos nas captações nos próximos 30 anos, conforme o próprio Relatório do EIA, pelo que a justificação da necessidade de construção desta barragem fica ainda mais fragilizada. Soma-se também o facto de o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água definir como meta a atingir em 2020, no âmbito de sistemas urbanos, de perdas máximas de 20%, algo que se perspetiva não ser cumprido no Município da Covilhã, que apresenta atualmente perdas de 38%, com a previsão para 2040 na ordem dos 25%.

 

A Quercus repudia totalmente a decisão política de se avançar com a construção de uma barragem sem que haja qualquer necessidade para tal, colocando em causa a integridade, os valores naturais e o estatuto de classificação da área afetada, considerando que é mais um exemplo de ausência de estratégia nacional de utilização dos recursos públicos e da recorrente falta de transparência na prestação de contas dos decisores políticos perante os cidadãos.

 

Por todos estes motivos, a Quercus enviou, há dias, uma queixa à Comissão Europeia, apresentando os vários argumentos que demonstram que esta barragem não é necessária, e apelando a que a Comissão Europeia investigue a forma como a decisão foi tomada e suspenda a atribuição de fundos comunitários para a realização da mesma, até à conclusão do processo de averiguação relativo ao projeto em causa.

 

 

Lisboa, 2 de dezembro de 2013

 

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

Share

 

Quercus TV

 

 

                            

 

Mais vídeos aqui.

 

 

Quercus ANCN ® Todos os direitos reservados
Alojamento cedido por Iberweb