Novo Aeroporto de Lisboa | Avaliação apresentada não permite decisão clara: a ser no CTA, Quercus considera quatro condições como indispensáveis

No último dia da consulta pública da Avaliação Ambiental Estratégica do “Estudo para Análise Técnica Comparada das Alternativas de Localização do Novo Aeroporto de Lisboa na Zona da Ota e na Zona do Campo de Tiro de Alcochete”, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza apresenta o seu parecer.

 

Âmbito do Estudo

 

A Avaliação Ambiental Estratégica tem por objectivo avaliar impactes cumulativos das diversas intervenções e comparar estratégias. No entanto, o presente estudo apenas se limita a comparar duas localizações, cingindo-se maioritariamente à área de implantação do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), não indo mais além nas estimativas dos seus impactes em termos de alterações profundas no tecido sócio-económico e na matriz territorial da região.

 

Face a novas incertezas no campo nacional e internacional (alterações climáticas, preço do petróleo), nada negligenciáveis, a Quercus considera que o estudo deveria ter englobado outros cenários, nomeadamente o da possibilidade de exploração conjunta do aeroporto da Portela e de construção faseada da nova infra-estrutura. A Quercus considera inaceitável que um país com recursos limitados resolva ignorar soluções que, não só poderiam aliviar a carga financeira e ambiental que a construção de um aeroporto de raiz sempre acarreta, como se poderão vir a revelar mais consentâneas com o evoluir da situação internacional.

 

Deste modo, a Quercus-ANCN considera que o âmbito do presente estudo foi definido de forma a consubstanciar uma decisão aparentemente já tomada, tendo o seu objecto de avaliação sido claramente delimitado de forma a satisfazer essa necessidade.

 

Ambiente e ordenamento do território

 

Na componente ambiental a informação de base do estudo é claramente insuficiente para que seja possível perceber o impacte e os custos associados, por exemplo, na área da conservação da natureza, o que não permite comparar e impede uma tomada de decisão transparente e informada. Sabendo-se que as valências ambientais têm sido um dos focos principais de debate, a ausência de informação fundamental sobre o tema é uma lacuna inultrapassável.

 

O estudo considera ainda que “a concretização do NAL no Campo de Tiro de Alcochete (CTA) só não terá danos irreparáveis para o ordenamento e salvaguarda do território da Península de Setúbal e áreas agrícolas e florestais que se estendem a Leste se forem implementadas medidas de rigoroso controlo do uso do solo”. Ora esta exigência tem o valor que tem num país conhecido por criar legislação que, por deficiências internas ou por vontade governamental, faz da excepção a regra. Face à realidade do nosso país, sublinhar a necessidade destas medidas de salvaguarda do uso do solo, ainda que obrigatória no plano teórico, dá poucas ou nenhumas garantias no plano prático.

 

O próprio modelo da cidade aero-portuária, a existir, deveria assentar na rentabilização de infra-estruturas industriais já existentes na Península de Setúbal. Ou seja, em vez de se defender a construção de uma cidade compacta e num mesmo local, deveria sim apostar-se num modelo misto com alguma descentralização. A própria rede de transportes existente e a futura deveriam integrar esta preocupação.

 

Acessibilidades e a terceira travessia sobre o Tejo

 

Os desafios que Portugal enfrenta, ligados a compromissos assumidos com os seus parceiros europeus na área das emissões de gases com efeito de estufa, da qualidade do ar e do ruído, áreas onde o incumprimento da legislação europeia é claro na Área Metropolitana de Lisboa (AML), deveriam ter sido integrados nesta análise e considerados na avaliação que é feita da rede de transportes necessária.

 

A Quercus não compreende a incapacidade de integrar estas diversas obrigações no processo de decisão agora em análise e considera que a sua inclusão levaria, certamente, a conclusões diferentes sobre a necessidade de uma 3ª travessia rodoviária e obrigaria a um planeamento da mobilidade associada a esta infra-estrutura, assente nos princípios da sustentabilidade.

 

A impossibilidade de escolher

 

Em conclusão, a Quercus considera que não estão reunidas as condições para poder decidir em consciência e de forma responsável por uma ou outra localização, uma vez que as lacunas em termos de informação e o âmbito do estudo agora em análise não permitem ter uma visão clara do posicionamento das opções que a Quercus considera viáveis em termos de infra-estruturas aero-portuárias na AML.

 

A localização no Campo de Tiro de Alcochete (CTA)

 

Tendo em consideração o facto da solução de localização no Campo de Tiro de Alcochete ter já sido avançada pelo Governo como a que reunia a sua preferência, a Quercus adverte que se não forem tomadas algumas medidas de salvaguarda, usará todos os meios ao seu alcance, nomeadamente o recurso à Comissão Europeia, para que estas sejam, de facto, impostas. Referimo-nos especificamente a:

 

-          Repensar o modelo de cidade aero-portuária centralizada, cujo impacte negativo no estudo é claramente identificado em termos de ordenamento do território, no sentido de permitir rentabilizar infra-estruturas já existentes na região em detrimento de toda uma construção de raiz, devendo a rede de transportes ser pensada com este objectivo em mente.

 

-          A existência de um compromisso inter-geracional assumido ao nível não apenas governamental mas também parlamentar, de forma a garantir que seja válido e consensual pelos diferentes partidos que possam assumir o Governo nas próximas décadas, de definição e gestão de uma zona tampão abrangendo as áreas mais sensíveis em termos de ecossistemas, alargada a algumas dezenas de quilómetros, predominantemente a Sul e a Oeste da localização prevista no Campo de Tiro de Alcochete. Deverá assim haver garantias que este compromisso de respeito pelos instrumentos de ordenamento do território e legislação ligada à preservação de diversos aspectos ambientais, incluindo a conservação da natureza (Rede Natura, Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, montados de sobro ou azinho), seja absoluto e não apenas temporário como se verificou em casos recentes como o Projecto Alqueva e o respectivo Plano de Albufeira. Só assim se reduzirão os riscos associados à gestão do aquífero da Península de Setúbal, à preservação do corredor ecológico Tejo-Sado, e ao assegurar da manutenção desta grande área verde com enorme valia ambiental e também económica, com valências que devem ser mantidas e não postas em causa pela especulação imobiliária.

 

-          Integração em todas as análises da possibilidade de construção faseada em conjugação com o actual aeroporto da Portela. As condições económicas do país e a conjuntura internacional (alterações climáticas, preço do petróleo) tornam esta análise imperativa. Estando-se a falar de uma eventual localização no CTA, não faz sentido deixar de lado esta potencialidade.

 

-          Garantir que a terceira travessia do Tejo será apenas ferroviária. É inaceitável que se assumam discursos sobre desenvolvimento sustentável para depois, sempre que estão em discussão projectos verdadeiramente estruturantes, se optar sistematicamente pelo privilegiar da via rodoviária. A eventual construção do NAL surge como um excelente momento para demonstrar a viragem do paradigma em termos de mobilidade, evidenciando as potencialidades do transporte colectivo e o empenho dos decisores políticos na promoção de uma mobilidade sustentável, cujos impactos positivos se poderão fazer sentir em toda a zona da AML.

 

 

Lisboa, 17 de Março de 2008

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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