REN | Governo vai aprovar legislação escandalosa que destrói objectivos até agora essenciais ao ordenamento do território

A Reserva Ecológica Nacional é um instrumento de ordenamento do território criado na década de oitenta com o objectivo principal de salvaguardar áreas importantes em termos ecológicos, de protecção dos recursos hídricos e dos solos, e como forma de redução de um conjunto de riscos nomeadamente de erosão, deslizamento de terras e cheias.

 

Ao longo dos últimos anos esta legislação tem permitido salvaguardar grande parte da paisagem natural do país, principalmente encostas com declive acentuado, a recarga de aquíferos essenciais para o abastecimento público e muitos locais que asseguram objectivos de conservação da natureza. À escala nacional, só não temos um país completamente preenchido com construção dispersa com as inerentes implicações em termos de ordenamento porque existe este instrumento inovador e precursor, pensado pelo Arquitecto Ribeiro Telles.

 

Visto por muitos, principalmente por diversas autarquias e particulares, como um enorme obstáculo a um suposto desenvolvimento (em termos de construção), há sem dúvida aspectos que merecem ser corrigidos e a proposta agora efectuada tem diversas valências positivas. Porém, o diploma que o Governo se prepara para aprovar é mais uma enorme machadada na política ambiental e de ordenamento do território.

 

A Quercus considera que no regime da Reserva Ecológica Nacional tem havido determinadas acções proibidas ou condicionadas que consideramos poder ser compatíveis com as características da área em causa, sendo que a legislação recente (Decreto-Lei nº 180/2006 de 6 de Setembro) já corrige em nosso entender algumas das situações de conflito até agora mais marcantes.

 

Câmaras passam a ser as exclusivas responsáveis por delimitar REN: construção onde se quiser e também para os grandes grupos económicos

 

A delimitação da REN vai ser efectuada e aprovada a nível municipal pelas próprias câmaras podendo-se excluir as áreas de construção já licenciada ou autorizada (mesmo que tal tenha ido contra a lei por estar em zona actualmente de REN), podendo ficar de fora da REN as áreas “destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e infraestruturas” (artigo 39º). Tal significa obviamente uma aplicação completamente discricionária e ampla em cada um dos municípios, não permitindo assim proteger os valores e promover a redução dos riscos associados ao regime da REN. Apesar deste último princípio já estar de certa forma contemplado na actual legislação, o facto de a aprovação ser efectuada pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional tem limitado as intenções expansionistas das autarquias em termos de construção, o que agora é ultrapassado.

 

O regime excepcional (artigo 51º) revela numa das alíneas um dos verdadeiros objectivos do diploma – a realização de acções de relevante interesse público (onde claramente se incluem os PIN – Projectos de Potencial Interesse Nacional) que pode ser feita em REN, apesar de se afirmar que tal só é possível se não houver alternativa fora da REN (a justificação de que não há alternativa quando efectivamente existe tem sido utilizada frequentemente em áreas de Rede Natura, pelo que certamente tal será também o caso da REN).

 

No segredo dos deuses – quando os estudos e a sociedade civil não fazem parte da decisão

 

A Reserva Ecológica Nacional sempre foi um assunto que tem motivado uma enorme polémica, tendo já sido alvo de amplas discussões públicas e abertas sempre que um qualquer Governo entendeu vir a modificar o regime existente. Desta vez, a Quercus e a sociedade civil em geral foram mantidas num total silêncio sobre uma proposta que já está há aproximadamente quatro semanas para aprovação em Conselho de Ministros, tendo a associação conseguido acesso à proposta de legislação não oficialmente.

 

A definição de usos e acções compatíveis com a REN (Anexo I) deveria ter resultado de ensaios/simulações feitas num conjunto de municípios com diferentes características comparando o regime actual e a aplicação da proposta em causa, de modo a avaliar o impacte da aplicação da nova legislação. Infelizmente, desconhecem-se quaisquer estudos divulgados publicamente que permitam fazer uma avaliação mínima da legislação que vai entrar em vigor.

 

Deferimentos tácitos e Planos Especiais de Ordenamento do Território sem valor

 

Os pedidos de autorização relacionados com acções em REN à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs) previstos para todo um conjunto enorme de situações, na falta de decisão final num prazo de 45 dias, equivalem à emissão de decisão favorável (artigo 52º, alínea 9.). No que respeita ao regime transitório (artigo 55º) há também aprovação tácita de projectos de obras ou de localização de empreendimentos ao fim de 60 dias. Conhecendo a incapacidade de recursos humanos das CCDRs que em diferentes valências de ordenamento do território não conseguem respeitar muitos dos prazos, a REN passará a ser ocupada à custa de sucessivos deferimentos tácitos.

 

Igualmente inqualificável é o facto de nos Planos Especiais de Ordenamento, como seja o caso de uma Área Protegida, a reclassificação da REN a ser feita pelas câmaras será a considerada válida, tendo os Planos Especiais de integrar a nova delimitação, quando até agora tem sido exactamente ao contrário (nº 4 do artigo 45º).

 

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território – a capitulação total

 

A Quercus considera uma enorme desilusão a postura que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional tem revelado nos últimos meses em múltiplas questões ambientais no quadro do actual Governo. A avaliação de impacte ambiental nunca atingiu um descrédito tão grande com decisões tomadas antes do processo decorrer; os projectos de potencial interesse nacional em Rede Natura, a aprovação de barragens com elevados impactes em termos de conservação da natureza e nas populações, e agora a liberalização da construção em Reserva Ecológica Nacional.

 

Alguns critérios de classificação serão muitas vezes impossíveis de aplicar

 

A Quercus identificou pelo menos duas situações muito relevantes em que a legislação não permite uma identificação clara e objectiva da aplicação do regime: a delimitação das áreas de protecção e recarga de aquíferos exige o conhecimento de um conjunto de variáveis muitas das vezes impossíveis de identificar; no que respeita às áreas com elevado declive, não se fixou um critério objectivo que permita o recurso a um sistema de informação geográfico, como seja directamente a percentagem de declive onde a construção não deverá ocorrer.

 

O escândalo das recentes excepções

 

Paços de Ferreira / IKEA:

52 ha desanexados da REN em espaço florestal (zonas em encostas com elevado declive, zonas de máxima infiltração e cabeceiras de linha de água, para instalação de unidade industrial do grupo IKEA, havendo alternativas de localização).

 

Castanheira do Ribatejo / Plataforma logística (Vila Franca de Xira):

100 ha desanexados de REN e de Reserva Agrícola Nacional em pleno leito de cheia.

 

Herdade da Comporta (Grândola e Alcácer do Sal):

744 ha desanexado da Reserva Ecológica Nacional em áreas de máxima infiltração para viabilizar dois empreendimentos turísticos do Grupo Espírito Santo.

 

Anadia:

4824 ha (664 ha com parecer favorável da Comissão de Acompanhamento do Plano Director Municipal e ainda 4160 hectares em sede de revisão do PDM que deixam de estar classificados como REN sem justificação técnica, para vários usos, nomeadamente industriais e urbanos)

 

 

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2008

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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