22 de Dezembro: Portugal falha transposição da Directiva Quadro da Água

A Quercus criticou hoje os atrasos “demasiado significativos” na política da água, nomeadamente o facto de Portugal não ter ainda transposto a Directiva-Quadro da Água, cujo prazo termina já dia 22 de Dezembro.

 

A Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE de 23 de Outubro) é, em termos legislativos, o documento mais importante na área dos recursos hídricos que a nível comunitário foi até agora negociado e aplicado.

 

Muito longa, com uma grande complexidade, procura olhar para a gestão da água de forma integrada e sustentável, integrando as águas subterrâneas e superficiais, do interior aos estuários e litoral. Foi uma Directiva aliás que muito diz a Portugal, dado que foi negociada no final da Presidência Portuguesa da União Europeia, numa missão quase impossível. 

 

Apenas a Áustria e a Eslovénia (esta última ainda antes da sua obrigação), procedeu à transposição, tendo a Comissão Europeia recebido a promessa que até ao final de 2003 outros sete Estados Membros o irão fazer, nomeadamente o Reino Unido, a Suécia, a Dinamarca e a Holanda. Portugal não comunicou esta intenção à Comissão Europeia.

 

A Quercus sabe que a Lei Quadro da Água que assegura igualmente a transposição da Directiva Quadro, foi enviada pelo Ministério do Ambiente para o Secretariado do Conselho Nacional da Água, estando prevista proximamente o pronunciamento por este órgão, para depois ser enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação. 

 

Estava, porém, prevista uma apresentação do documento final a uma Comissão de Acompanhamento onde as organizações não governamentais de ambiente participam que não chegou a acontecer. É preciso também assegurar que esta Directiva não é apenas transposta, mas também que é BEM transposta e BEM aplicada. 

 

No domínio dos recursos hídricos, de forma directa ou indirecta, existem um conjunto de planos que ou não estão a ser implementados ou apresentam um enorme atraso. Em causa estão o Plano Nacional da Água e os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, o Programa Operacional de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais e ainda vários Planos de Albufeira e vários Planos de Ordenamento do Orla Costeira (muitos dos quais nas Regiões Autónomas). 

 

A Quercus considera que a política da água está a sofrer atrasos demasiado significativos que merecem uma atitude, uma atenção e uma capacidade de decisão bem maiores por parte do Governo. Para além da transposição da Directiva-Quadro da Água, cujo prazo termina em 22 de Dezembro deste ano, refira-se também que os seus trabalhos de discussão e aplicação estão também atrasados.

 

Quercus preocupada com financiamento do Programa LIFE – decisão no Conselho Europeu de Ministros de Ambiente a 22 de Dezembro

 

O Programa LIFE é um programa a nível europeu de apoio estrutural a projectos na área do ambiente e da conservação da natureza cujo montante de financiamento está agora em causa. Estes projectos têm envolvido nomeadamente o estudo e recuperação de habitats no quadro da Rede Natura. 

 

Dada a elevada área que Portugal tem protegida no quadro das Directivas Aves e Habitats, a acontecer a redução de financiamento prevista, Portugal será certamente dos países mais prejudicados , pelo que se exige uma grande força negocial nesta próxima reunião de segunda-feira.

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 19 de Dezembro de 2003

 

 

 

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