Programa Nacional para as Alterações Climáticas

[15/02/2002] Portugal poderá cumprir Quioto, mas o desafio apenas agora começa

 

Terminou hoje, dia 15 de Fevereiro, o período de consulta pública relativo a um dos instrumentos mais importantes que condicionará o desenvolvimento económico e ambiental ao longo desta década – a versão 2001 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (cuja versão final só será aprovada no final de 2002). 

 

Considerado já o grande problema do próximo século, os cientistas traçam um quadro cada vez mais pessimista, desde o aumento da temperatura à superfície do globo (1,4 a 5,8ºC até 2100), ao aumento do nível do mar (9 a 88 cm), à perda de biodiversidade (desaparecimento de metade das espécies até 2100). Na Península Ibérica o aumento da temperatura média pode atingir 4 a 7º C. As alterações das condições edafo-climáticas, terão consequências negativas significativas, sobretudo nas regiões com elevadas densidades populacionais, conduzindo igualmente a um decréscimo da quantidade e qualidade das disponibilidades alimentares e hídricas mundiais. 

 

Embora se trate de um problema global, Portugal tem responsabilidades na diminuição das emissões dos principais gases indutores do efeito de estufa de origem antropogénica. A assunção dessas responsabilidades só se consegue através de uma mudança determinada e tão rápida quanto possível, das políticas energética e de transportes, o que terá profundas implicações sobre o modelo de desenvolvimento seguido até aqui. O país será obrigado a promover mudanças na sua estrutura produtiva de forma transversal, ajustadas ao exigente desafio que devemos abraçar com competência, ambição e coragem. 

 

Portugal é um dos países europeus com maior aumento das emissões de gases com efeito de estufa nos últimos anos e dentro dos países desenvolvidos o que foi autorizado a mais aumentar as suas emissões (27% entre 1990 e 2008-2012). Este é um valor que, segundo dados do PNAC, foi já ultrapassado em 2000 (com 28% de aumento em relação a 1990). 

 

Em Dezembro de 2001 foi apresentada uma primeira versão do Programa Nacional para as Alterações Climáticas que foi efectuada em seis meses, quando noutros países este processo demorou no mínimo mais de um ano. Esta versão tem ainda muitas políticas e medidas que estão por avaliar e discutir, mas não deixa de ser uma excelente oportunidade para auscultar os agentes económicos e a sociedade civil. Um ponto importante do futuro processo é que um próximo Governo encare em toda a sua política, e não apenas no quadro de um esforço do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, a problemática das Alterações Climáticas como absoluta prioridade nacional, promovendo o envolvimento empenhado de todo o Governo e administração, incluindo os órgãos autárquicos. 

 

De uma forma geral, o potencial técnico de redução apenas através de medidas internas, isto é, sem recorrer aos mecanismos previstos no Protocolo de Quioto, é muito superior ao que será necessário para o cumprimento por Portugal das metas estabelecidas pelo Protocolo no quadro da repartição efectuada pela União Europeia. Esta margem de segurança, não deixa porém de nos levar a considerar que os cenários analisados e as políticas e medidas apresentadas são demasiado optimistas e não contemplam uma necessária ponderação da componente social e política resultado da sua implementação, como aliás é reconhecido no próprio programa. 

 

O Programa Nacional deve assim ser aprovado até final de 2002. Os objectivos de redução de emissões, para além de serem um imperativo legal, trarão benefícios directos e indirectos de médio e longo prazo para a economia, em particular, e para a sociedade portuguesa em geral, pelo que muitos dos custos económicos de curto prazo associados às políticas e medidas devem ser considerados como investimentos do país para que a médio prazo possa beneficiar de vantagens comparativas. 

 

Para tal há que identificar áreas de actividade em que possuímos condições vantajosas e que devem ser objecto de investimento prioritário, nomeadamente: 

 

- a área das tecnologias e serviços ligados ao aproveitamento da energia solar, bem como ao seu armazenamento através da utilização de hidrogénio; 

 

- a área da construção e obras públicas onde possuímos um claro excesso de investimento, e que poderá tornar-se num importante sector exportador de conhecimento, se se reconverter numa indústria que apoie soluções mais amigas do ambiente (por exemplo, criação e recurso a materiais de construção mais eficientes); 

 

- a área dos serviços energéticos, decisiva para a resolução do problema colocado ao mundo em vias de por um lado necessitado de promover o desenvolvimento social e económico e simultaneamente conter o crescimento das suas emissões; 

 

- a área do desenvolvimento de tecnologias de informação que, se acompanhada de mutações institucionais, poderá ter impactes extremamente positivos na redução de deslocações e na poupança de recursos sobretudo no que respeita ao solo, à energia e à água; 

 

- e finalmente na área de gestão ambiental, sobretudo na certificação de bens e serviços, gestão de informação tecnológica e rotulagem ambiental. 

 

Em todas as áreas referidas, o esforço a desenvolver passa em grande medida por um importante reforço dos meios e competências do sistema científico e tecnológico português e do sistema educativo que lhe serve de suporte. 

 

As empresas deverão ser entidades dinâmicas que nascem, crescem, e se adaptam às condições económicas, sociais, políticas e ambientais, e não podem continuar a ser entidades passivas que vivem à sombra de modelos de desenvolvimento arcaicos fazendo pressão sobre o poder político para que este desenvolva acções de protecção às suas más práticas, falta de visão e de estratégia. O poder político não deve pois, ter receio de empreender transformações no ambiente económico com o objectivo de dar cumprimento a desígnios estratégicos mesmo que isso ponha em risco empresas que pela sua natureza tenham que empreender grandes esforços de reestruturação ou tenham mesmo que desaparecer. 

 

É nossa convicção, baseada nos estudos limitados que foram sendo desenvolvidos nos últimos anos, que a sociedade portuguesa se encontra preparada para dar prioridade ao desenvolvimento integrado de uma actividade económica que respeite o ambiente. É assim imprescindível que o sistema de formação e emprego, educação e de assistência orientada para a criação e desenvolvimento de empresas em áreas estratégicas para a resposta que terá que ser dada perante o desafio de combate às Alterações Climáticas, seja muito mais forte e dinâmico. 

 

Por último, é conveniente lembrar que o processo de combate às Alterações Climáticas se inicia num período que se segue à euforia das teses irrealistas que tomavam por único o poder das forças de mercado em controlar as emissões de gases de efeito de estufa. É possível vislumbrar desde já que as populações têm vindo a dar uma crescente importância ao papel regulador e promotor do bem comum atribuível a um Estado mais transparente e participado. 

 

Por uma visão Estratégica 

 

A Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas aprovada em Maio de 2001 era um documento formal, incipiente e que apesar de dar prioridade a esta temática por parte do Governo, não definia uma visão funcional e estrutural da política nacional e local para fazer face a esta problemática. Ou seja, não é claro que o modelo de uma Comissão para as Alterações Climáticas coordenada pelo Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (MAOT), implique um envolvimento político dos diferentes sectores da governação no sentido de se atingirem os objectivos específicos definidos agora pelo Programa Nacional para as Alterações Climáticas. 

 

Seria assim desejável que a coordenação técnica e o acompanhamento do programa continuassem uma responsabilidade do MAOT, mas que existisse uma ligação formal mais clara e directa ao Gabinete do Primeiro-Ministro, que deveria assim assumir maiores responsabilidades na intervenção política nesta área, num modelo que responsabilizasse cada uma das pastas ministeriais, para além do envolvimento do poder local. 

 

Uma visão estratégica sobre a alterações climáticas passa também pelo assumir em diversas vertentes e em particular no planeamento de medidas relativas à redução das emissões de gases de efeito de estufa, bem como de adaptação aos efeitos que estão previstos. Assim, na revisão dos Planos Directores Municipais deveria ser obrigatória a integração destas duas componentes. O governo deverá também, com a maior brevidade, iniciar um processo de revisão de alguns planos estratégicos em áreas como os transportes e a floresta que terão que ser reestruturados em função da definição de uma estratégia própria de combate às alterações climáticas. 

 

Nos estudos de base para a fundamentação do programa, é iniciada uma reflexão sobre os instrumentos económicos e fiscais para a redução de emissões, à qual atribuímos a maior importância, tendo, no entanto, alguns reparos a fazer desde já. Por exemplo, é fundamental que se estabeleça uma relação directa entre a aplicação de taxas sobre actividades poluidoras e o uso desses recursos financeiros no estímulo a actividades menos poluentes e mais estruturantes do ponto de vista ambiental. Consideramos decisiva a discussão e aprovação de uma reforma fiscal que promova de forma integral o desenvolvimento sustentável. 

 

Análise global do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 

 

Na análise do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) existem um conjunto de questões genéricas, umas mais relevantes que outras, que merecem ser assinaladas: 

 

As expectativas macro-económicas do PNAC assentam num só cenário com base numa taxa anual média de crescimento real do PIB de 3,4% entre 2000 e 2010, claramente optimista em relação ao que a realidade em 2001 e as previsões, das instituições internacionais dedicadas a estas matérias, perspectivam para os próximos anos; seria desejável a utilização de um indicador ou o desenvolvimento de um cenário baseado num crescimento real mais reduzido e com outros pressupostos que não o da Direcção Geral de Energia. 

Apesar de concordarmos com o facto do PNAC dar prioridade a medidas internas, isto é, assegurar o cumprimento sem recurso aos mecanismos do Protocolo de Quioto (projectos de implementação conjunta, mecanismos de desenvolvimento limpo ou ainda do mercado de emissões), seria importante avaliar as oportunidades e os custos do recurso a estes mecanismos. 

 

A componente de educação, sensibilização, informação da sociedade sobre a problemática das alterações climáticas é esquecida, sendo fundamental como forma de sustentação da intervenção política que o PNAC requer. 

As políticas e medidas têm uma base principalmente nacional, quando a base territorial regional e local poderão ser cruciais na sua implementação, nomeadamente nos sectores de transportes, doméstico e serviços, oferta de energia e resíduos, onde as autarquias poderão assumir um papel relevante. 

As políticas e medidas do PNAC, justificadas no documento de estudos de base, são na sua maioria pouco claras e explícitas, impedindo a reconstrução do potencial de redução de emissões de gases de efeito de estufa e respectivo custos-eficácia; cite-se como exemplo, áreas como o futuro do sector energético ou o impacte da reforma fiscal automóvel. Por exemplo, em relação ao primeiro aspecto e consultando o Programa E4, não se percebe a evolução do parque térmico em termos de potência e de disponibilidade ao longo da próxima década, pelo que é difícil avaliar da veracidade dos cálculos efectuados. 

 

Não tendo sido efectuada uma distribuição por cada um dos sectores das metas e objectivos em termos de redução, é preciso uma discussão profunda sobre como os agentes económicos serão ou não obrigados a cumprir metas gerais para a área em que se encontram e que mecanismos de controlo e penalização suportarão tal actuação, em particular em áreas como os transportes. 

O trabalho assenta num potencial técnico de redução que não integra uma visão social e económica indispensável à viabilização de muitas das medidas propostas, embora essa análise não deva impedir a adopção de políticas e medidas que embora sejam mais custosa a curto prazo nos permitirão ter vantagens comparativas no futuro, neste sentido, é para nós mais importante garantir a aceitação dessas medidas pela sociedade portuguesa no seu conjunto do que pelos agentes económicos transitoriamente dominantes. 

 

O PNAC, deveria ter associada uma componente forte de medidas de adaptação às alterações climáticas que começarão a ser visíveis nos próximos anos, bem como avaliar os seus custos e contemplar a avaliação do impacte de tais alterações na definição das políticas e medidas que possam ser afectadas. 

 

No que respeita ao sector energético, as medidas direccionam-se mais para a gestão da oferta em termos de renováveis do que para a contenção do consumo que está a aumentar a um ritmo alarmante. 

 

Embora seja útil uma definição de um bloco imediato (que inclui medidas que estão longe de ser implementadas ( ex.: Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa ou a reforma do imposto Automóvel que não teve lugar) e de um Bloco Adicional, seria importante definir uma hierarquia de medidas essenciais e de medidas acessórias (de salvaguarda ou de reserva), bem como o seu faseamento, para garantir o cumprimento dos objectivos para o período 2008-2012. 

 

É fundamental contabilizar os benefícios que o PNAC poderá trazer a outras políticas, nomeadamente e de uma forma directa, no cumprimento da legislação comunitária como sejam os tectos nacionais de emissão, ou a melhoria da qualidade do ar. 

 

Um dos aspectos cruciais é o de toda a credibilidade e transparência do sistema de inventários de emissão em que assenta o PNAC em termos de avaliação e implementação, não se descrevendo a forma como tal sistema funcionará, será auditado e poderá ser facilmente consultado. 

 

É vital que o PNAC indique modelos relativos de acompanhamento da sua implementação por parte da sociedade civil, nomeadamente por parte das organizações não governamentais; ao esquecer uma Lei da Assembleia da República não mencionando o Observatório para as Alterações Climáticas (Lei n.º 93/2001, de 20 de Agosto), não se percebe que modelo institucional será utilizado para monitorizar a aplicação do PNAC.

 

Muitas das medidas do PNAC parecem esquecer que serão aplicadas por pequenas e médias empresas e consumidores, pelo que a sua aplicação se torna muito mais complexa e difícil de avaliar e por isso as incertezas em relação ao potencial de redução são maiores. 

 

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2002

Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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