• Centro de Informação de Resíduos

    Informe-se aqui sobre o trabalho e as áreas de intervenção do Centro de Informação de Resíduos da Quercus, existente desde 1995.

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Queixa CE AMISM RSU

 

 

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Centro Associativo do Calhau

Bairro do Calhau

Parque Florestal de Monsanto

1500-045 Lisboa

Tel.: 217788474 - Fax : 217787749

www.quercus.pt

 

 

Comissão Europeia

(à atenção da Exma. Sr.ª Secretária-Geral)

B-1049 Bruxelas

BÉLGICA

 

V/Ref.:                                    N/Ref.: CIR/RB/2013            Data: 11 de Junho de 2013

 

Assunto: Queixa contra o Estado Português por incumprimento da legislação comunitária sobre Avaliação de Impacte Ambiental no caso do projeto do incinerador da AMISM na ilha de S. Miguel nos Açores

 

Exma. Sr.ª Secretária-Geral,

 

Vimos por este meio apresentar uma queixa contra o Estado Português por incumprimento da legislação comunitária referente a Avaliação de Impacte Ambiental no caso do projeto do incinerador de resíduos urbanos da Ilha de S. Miguel nos Açores.

 

A base da queixa da Quercus assenta no facto do projeto de incineração promovido pela Associação de Municípios da Ilha de S. Miguel (AMISM), que se encontra em concurso público, não cumprir as exigências da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) no que respeita a metas de reciclagem.

 

Com efeito, a DIA emitida pelo Governo Regional obriga a AMISM a reciclar até 2020, 50% dos materiais recicláveis (plástico, papel, vidro, madeira e metais) e 50% dos resíduos orgânicos que compõem os resíduos orgânicos dos municípios que integram a AMISM. No entanto, o Estudo de Impacte Ambiental do Incinerador referia que até 2020 a AMISM iria apenas reciclar 30,7% dos materiais recicláveis e 13,4% dos resíduos orgânicos.

 

Como o projeto do incinerador tem como pressuposto essas baixas taxas de reciclagem, não estão assim a ser cumpridas as exigências da DIA, pelo que consequentemente não está a ser cumprida a legislação comunitária sobre Avaliação de Impacte Ambiental.

 

A Quercus enviou a 1 de Abril do corrente ano uma carta à Secretaria Regional de Recursos Naturais dos Açores alertando para esta situação e solicitando esclarecimentos sobre as medidas que vai tomar para regularizar esta situação. No entanto, até à data, a Quercus não recebeu qualquer resposta daquela Entidade.

 

Face ao exposto, solicitamos que a Comissão Europeia, dentro das suas competências, atue junto do Governo Português de forma a que a AMISM seja obrigada a garantir o cumprimento das metas de reciclagem de resíduos urbanos previstas na DIA. Dado que este projeto é financiado essencialmente através de fundos europeus, solicita-se à Comissão que suspenda a atribuição desses fundos até que a legalidade seja restabelecida.

 

Atentamente,

 

O Presidente da Direção Nacional da Quercus-ANCN

 

Nuno Sequeira

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