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Seminário sobre a Privatização dos Serviços da Água

Sexta-feira 10 Maio 2013, 09:00 - 13:00
por Quercus

Auditório da APA, Lisboa

 


 

Balanço por Carla Graça, Coordenadora do Grupo de Trabalho da Água da Quercus

 

As vantagens, oportunidades e riscos da privatização dos serviços da água foi o tema em debate no Seminário organizado pela Quercus a 10 de Maio, em Lisboa, no auditório da Agência Portuguesa do Ambiente. Sendo a água um bem público mas também um recurso escasso, o evento procurou debater esta dualidade, abordando os problemas actuais e os desafios futuros que se colocam ao sector tendo em conta a reestruturação prevista.

 

seminario agua 2013Da parte da manhã, o Presidente do Conselho de Administração da AdP-Águas de Portugal, SGPS, S. A., Eng. Afonso Lobato Faria, focou a evolução do sector ao longo dos últimos 20 anos, com a melhoria evidente dos níveis de atendimento e a experiência e as mais-valias conseguidas com a implementação dos sistemas multimunicipais, bem como os objectivos que estão subjacentes à reestruturação da empresa e a estratégia que foi delineada pela AdP para o sector dos serviços da água, nomeadamente a criação de quatro grandes sistemas, através de três fases: agregação, verticalização e sub-concessão.

 

Seguiu-se a intervenção do Presidente da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, Eng. Jaime Melo Baptista, que efectuou uma breve reflexão sobre o papel do regulador no sector dos serviços de água. Foram apresentados os resultados do RASARP- Relatório Anual dos Serviços de Água e Resíduos em Portugal 2012, que serão brevemente disponibilizados no site da ERSAR. O Presidente da entidade reguladora frisou que, apesar da grande evolução verificada nos últimos anos, principalmente em relação aos níveis de cobertura dos serviços e à qualidade da água fornecida, subsistem ainda lacunas, algumas das quais relativamente graves, como sejam a adesão efectiva aos sistemas, problemas de sustentabilidade económica dos serviços, com fraca recuperação de custos, em grande parte das entidades gestoras e um grande desconhecimento das infraestruturas existentes e uma fraca gestão patrimonial na maioria das entidades gestoras.

 

Antes da pausa para o café, o público presente teve oportunidade de conhecer um estudo de caso de gestão pública dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, apresentado pelo Dr. Nuno Campilho, assessor do Conselho de Administração dos SMAS. O Dr. Nuno Campilho apresentou o caso de excelência de gestão dos SMAS de Oeiras e Amadora, renegando claramente a ingerência da reestruturação do sector na autonomia dos municípios, que considerou serem perfeitamente competentes para uma gestão eficiente dos serviços da água, à escala municipal ou intermunicipal.

 

O papel dos municípios na reestruturação do sector foi precisamente o mote para a intervenção seguinte, feita pelo Eng. Rui Godinho, Presidente da APDA-Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas. Após uma reflexão sobre as formas de gestão delegada que estão disponíveis para os municípios, o Presidente da APDA advertiu para a ambiguidade da figura de "sub-concessão", conforme preconizada na proposta de lei que o actual Governo submeteu para apreciação na Assembleia da República em Janeiro último. O Eng. Rui Godinho referiu ainda os riscos inerentes às privatizações, nomeadamente o aumento dos preços e a gestão dos serviços praticamente sem concorrência, em situação de sector protegido, de que é exemplo a água que é um "monopólio natural", tendo dado exemplos de privatizações e reestruturações mal sucedidas em Portugal, como a EDP, os transportes e a ANA. E referiu também a questão da partilha de riscos, destacando vários casos conhecidos em todo o mundo de "resgate" das concessões dos serviços da água, através de remunicipalizações dos serviços, por falhas claras de cumprimento dos contratos, como o incumprimento dos planos de investimento, a degradação da qualidade de serviços e o aumento das tarifas.

 

Seguiu-se então outro estudo de caso, de gestão concessionada, em Ourém, tendo o Vice-Presidente da Câmara de Ourém, Dr. José Manuel Alho, apresentado a experiência de 16 anos de concessão dos serviços. Apesar de algumas fragilidades inerentes à celebração do contrato inicial, em 1996, que não acautelou um plano de investimentos, apresentou estimativas exageradas de crescimento da população e de evolução dos consumos, ou a existência de valores mínimos desadequados e a própria instabilidade da empresa concessionária (que entretanto mudou de accionistas), e após um considerável esforço de renegociação do contrato, procurando a transferência de riscos para o parceiro privado e a uma melhor adequação dos meios da autarquia para uma efectiva gestão do contrato, o balanço feito pela autarquia é claramente positivo, tendo a Câmara Municipal de Ourém, com base na experiência entretanto adquirida, decidido recentemente concessionar também os serviços de saneamento.

 

Por último, a última intervenção coube à Associação Água Pública, representada pelo Eng. Nuno Vitorino, que apresentou as grandes desvantagens da provatização dos serviços, mesmo sob a forma de concessão ou sub-concessão, nomeadamente a transferência de riscos e de custos para o gestor público e para os utilizadores, com o aumento das tarifas, a intenção de se criar um mercado dos serviços das águas, para além de rebater a ideia de que uma gestão privada é necessariamente melhor que uma gestão pública.

 

No final da manhã, os cerca de 50 participantes inscritos tiveram oportunidade para intervir num espaço de debate, moderado pela Eng.ª Carla Graça, Vice-Presidente da Direcção Nacional da Quercus e Coordenadora do Grupo de Trabalho da Água.

 

Este Seminário procurou essencialmente trazer para o debate público, junto da sociedade civil, as principais questões que se colocam à reestruturação do sector. Ficou patente no decurso das várias intervenções, ao longo da manhã, que o tema não é consensual, e que várias questões continuam sem resposta.

 

Não está provado que uma gestão privada seja melhor que uma gestão pública, embora o inverso também não seja necessariamente correcto. Cada caso é um caso.

 

Não é claro, apesar da necessidade de ganhos de escala, porque é o modelo apresentado de agregação dos sistemas, em quatro grandes sistemas, o mais adequado à realidade nacional. Aliás, não se conhece a fundamentação ou o estudo que esteve na base desse modelo, que é o que está a ser seguido pela AdP.

 

A própria verticalização dos sistemas prevista no modelo de reestruturação do sector prevê a participação voluntária dos municípios. Não é perceptível como poderá o modelo funcionar se houver recusa de grande parte dos sistemas em baixa em aderir aos novos sistemas verticalizados.

 

Apesar da informação prestada pelo Presidente da AdP de que a fase da sub-concessão ainda não está sequer em implementação, e que esta só ocorrerá mais tarde, após a consolidação das fases de agregação e verticalização, não é de todo claro e transparente como será acautelada a partilha de riscos nos contratos de concessão, uma vez que uma grande parte das entidades gestoras desconhece o seu património. Estes riscos ficaram bem patentes na apresentação do estudo de caso de Ourém.

 

A própria figura de sub-concessão, conforme preconizada na proposta de lei submetida recentemente à Assembleia da República, é muito ambígua na sua definição e delimitação de actuação.

 

E por fim, o reforço do papel do regulador, com competência para definir tarifas mesmo em sistemas de gestão municipal, pode colidir com a autonomia do poder local, conforme tem sido referido por vários agentes autárquicos.

 

O debate sobre a privatização dos serviços da água está muito longe de estar terminado. Apesar não ter uma posição sobre se uma gestão privada é melhor que uma gestão pública, ou vice-versa, a Quercus entende que as questões acima elencadas são muito importantes e devem ser esclarecidas de forma inequívoca previamente a um processo de privatização dos serviços, mesmo que sob a forma de uma sub-concessão.

 

A Quercus espera pois que este tema continue a ser debatido em diversos fora e procurará promover a participação e o esclarecimento dos cidadãos.

 

 

 


Nas ligações abaixo estão disponíveis as apresentações feitas pelos vários oradores convidados.

 

- Engº. Afonso Lobato Faria, Presidente do Conselho de Administração da AdP - Águas de Portugal

 

- Engº. Jaime Melo Baptista, Presidente da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos - Parte 1 | Parte 2

 

- Engº. Rui Godinho, Presidente da APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas

 

- Dr. José Manuel Alho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ourém

 

- Engº. Nuno Vitorino, da Associação Água Pública

 


 


Reportagem Quercus TV:

 


 

 

 

 

Local : Auditório APA, Lisboa
Contacto : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | 966484942

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