O Acórdão de 27 de Junho de 2000 do Processo nº 413/2000 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo à remoção de cerca de 400 ninhos de andorinhas do edifício do Tribunal de Nisa, começa já a ser reconhecido como a mais importante decisão em matéria ambiental alguma vez proferida por um Tribunal Português, com inúmeras publicações em várias revistas da especialidade, tendo sido já o caso escolhido para representar Portugal num Relatório destinado à Comissão Europeia sobre contencioso ambiental, realizado pelo Centre d’Étude du Droit de L’Environment de Bruxelas (CEDRE) e pelo OEKO - Institut - Darmstadt/Alemanha.
O Ambiente, na sua diversidade de componentes, acaba por ter reflexo numa legislação muito dispersa, que cobre, entre numerosos domínios, a poluição atmosférica, a água, o solo, a fauna, a flora, o ruído, o ordenamento e os resíduos.
Conheça aqui as propostas do CENTRO DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICO-ECONÓMICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO (FDUP) e da QUERCUS, para introduzir alterações de fundo decisivas no capítulo ambiental, em matéria de direito penal.
