Dia Nacional da Água 2015

Atrasos preocupantes nas medidas para atingir Objectivos Ambientais da Directiva Quadro da Água 

 

 

aguaNeste Dia Nacional da Água, 1 de Outubro de 2015, início do novo ano hidrológico, a Quercus vem relembrar que ainda muito há a fazer para o cumprimento dos objectivos ambientais previstos na Directiva Quadro da Água, atendendo a que o primeiro ciclo de planeamento ficou aquém dos objectivos e que o segundo ciclo de planeamento, a iniciar em 2016, é a última oportunidade para recuperar o atraso e assegurar que as nossas massas de água atinjam um nível químico e ecológico adequado.

 

 

Quercus efectuou monitorização de vários rios  e ribeiras

 

No âmbito do projecto “dQa – Cidadania para o Acompanhamento das Políticas Públicas da Água”[ii] considera que a deterioração de uma massa de água ocorre “a partir do momento em que o estado de, pelo menos, um dos elementos de qualidade, na acepção do anexo V desta directiva [DQA], se degradar uma classe, mesmo que essa degradação não se traduza numa degradação da classificação da massa de águas de superfície no seu conjunto”. Esta decisão implica uma maior exigência nos critérios de classificação da qualidade das massas de água, o que traz um desafio acrescido à Administração Pública para o cumprimento dos objectivos ambientais.

 

De salientar que uma nova prorrogação dos objectivos ambientais significará uma concentração do esforço, em termos de recursos humanos e financeiros, no último ciclo, o que, tendo em consideração a frágil conjuntura sócio-económica do País e os cenários de crescimento previstos para os próximos anos, constitui um risco inaceitável de, no final do 3º ciclo, ter que se solicitar derrogações junto da Comissão Europeia. A justificação do não cumprimento dos objectivos ambientais requerida pela CE é muito exigente e Portugal corre o risco de sofrer sanções por não cumprimento da legislação ambiental europeia.

 

 

Quercus sugere a adopção de algumas medidas urgentes

 

Para assegurar o cumprimento dos objectivos ambientais, a Quercus apela à alteração da actuação das entidades competentes, nomeadamente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). Concretamente recomenda-se:

 

  Aumento da fiscalização por parte destas entidades;

 

  Eficácia na aplicação de sanções e suspensão ou cancelamento de licenças de descarga, sempre que se verifiquem situações de incumprimento sistemático;

 

  Obrigação de comunicação prévia das empresas sobre a realização do autocontrolo com um mínimo de 5 dias de antecedência para prevenir irregularidades no processo de amostragem.

 

Estas alterações terão um efeito positivo na diminuição dos focos de poluição existentes e podem contribuir significativamente para a resolução dos problemas ambientais dos nossos rios.

 

É também urgente a alteração ao regime de actuação do Serviço de Protecção da Natureza da GNR (SEPNA). A Quercus lamenta que a legislação em vigor não permita que o SEPNA desempenhe um papel decisivo em matéria de fiscalização, já que apenas pode colaborar nas acções de fiscalização efectuadas pela APA/ARHs e pela IGAMAOT, segundo o artigo 90.º da Lei da Água. Trata-se de uma situação de contornos caricatos, desconhecida da população, que coloca em causa o próprio serviço prestado pela linha SOS Ambiente e Território (808 200 520). O que acontece neste momento é que, nos casos de poluição da água, os cidadãos reportam as suas denúncias, o SEPNA desloca-se ao local, recolhe as amostras de água e, invariavelmente, todo o processo fica gorado por falta de validade jurídica da amostra recolhida. De salientar que aqui reside uma das explicações para o facto de continuarmos a assistir a situações recorrentes de grande impunidade, que geram mesmo concorrência desleal, nomeadamente  ao nível de algumas indústrias e de agro-pecuárias.

 

Importa pois encontrar uma solução legislativa que possa conferir ao SEPNA a competência de fiscalização em matéria de qualidade da água, alteração que deve ser acompanhada por uma formação adequada dos seus operacionais por parte da APA.  É também necessário e urgente capacitar mais a própria APA em matéria de recursos humanos, nomeadamente através da certificação de mais técnicos para a recolha de amostras.

 

 

Planos de Gestão de Região Hidrográfica em consulta pública

 

Neste momento, encontram-se em fase de Consulta Pública, até meados de Dezembro de 2015, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica que definem as acções a implementar em cada massa de água do país durante o 2º ciclo. Nesta fase, é de grande importância a contribuição da população e de todas as partes interessadas. A Quercus apela à participação activa dos cidadãos e informa que a consulta dos documentos e o envio dos contributos pode ser realizado através do Portal Participa em www.participa.pt.

 

Lisboa, 1 de Outubro de 2015

 

A Direcção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

 
 

 

 

[1] A Quercus encontra-se a desenvolver o projecto “dQa – Cidadania para o Acompanhamento das Políticas Públicas da Água”, em parceria com a APA - Agência Portuguesa do Ambiente e a ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e apoiado pelo Programa Cidadania Activa – EEA Grants, financiado pela Noruega, Islândia e Liechtenstein e gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian. O projecto dQa visa criar ferramentas para auxiliar os cidadãos a participar activamente nas questões relacionadas com a gestão da água, procurando o cumprimento da Directiva Quadro da Água e da Directiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais.

[ii]http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&jur=C,T,F&num=C-461/13&td=ALL

 

eeagrants APA ERSAR

 

 

 

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