Consulta Pública (QSIGA)

 Quercus enviou propostas à Administração Pública relativas a todas as Regiões Hidrográficas

 

 

Barragem Sabor 4 2013Terminou o processo de consulta pública das Questões Significativas da Água (QSIGA), primeira etapa da elaboração do segundo ciclo dos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH) que vigorarão de 2016 a 2021. Na análise que efectuou aos documentos em consulta, a equipa do projecto dQa(*) da Quercus identificou um conjunto de lacunas e aspectos que carecem de ponderação, tendo enviado um relatório à Agência Portuguesa do Ambiente.

 

As principais questões a assinalar são:

 

1. Da análise dos documentos apresentados, não se consegue estabelecer uma relação perceptível entre as pressões identificadas, o estado das massas de água por elas afectadas e as medidas preconizadas nos PGRH. A relação entre as QSIGA identificadas e os programas de medidas é inexistente. Esta relação é fundamental para se poder aferir do sucesso das medidas implementadas.

 

2. Existem questões que foram retiradas deste segundo ciclo de planeamento por manifesta falta de informação, apesar de continuarem a ser pertinentes, como é o caso da transferência entre bacias (transvases) no caso da RH6- Sado e Mira, ou são omitidas como é o caso dos incêndios florestais e dos impactes resultantes dos mesmos ao nível da qualidade da água, devido às escorrências das cinzas.

 

3. O solo deveria constituir uma questão significativa pela sua importância no ciclo da água (em média o solo é composto por 25% de água e tem uma importância decisiva em todo o ciclo hidrológico); alterações ao uso do solo, no coberto vegetal, a impermeabilização do solo, a utilização excessiva de agroquímicos em áreas agrícolas e florestais, a valorização agrícola de lamas são todas elas questões que têm impactes muito significativos na qualidade dos recursos hídricos, quer superficiais, quer subterrâneos, seja pelo acelerar de processos erosivos, seja pela redução da capacidade de absorção dos solos ou pela sua contaminação.

 

4. Da análise dos relatórios de caracterização, é pouco perceptível quais foram as metodologias adoptadas para a caracterização física, química e morfológica das massas de água, nomeadamente o número de pontos monitorizados, a actualidade dos dados, a frequência da amostragem, os índices adoptados e as entidades acreditadas envolvidas no processo.

 

5. Analisando as linhas de actuação estratégica preconizadas, denota-se um acentuar da preocupação com factores económicos em prejuízo do cumprimento dos objectivos ambientais; são considerados apenas dois cenários de prospecção ("1 - dar maior prioridade ao cumprimento máximo dos objectivos ambientais" ou "2 – dar maior prioridade aos aspectos socioeconómicos, sem prejuízo do cumprimento das medidas básicas ambientais"), tendo por base uma ideia falsa de que são antagónicos entre si e muito dificilmente conciliáveis.

 

6. A cobrança da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) produz anualmente 30 milhões de euros de receita, o que não só é muito insuficiente face aos investimentos necessários, mas também resulta de uma distorção entre a taxação de cada componente, com um peso exagerado no sector urbano (61%), face a outros sectores com impactes muito elevados e muito onerosos, como é o caso do sector hidroeléctrico e dos seus impactes na erosão costeira, que têm consumido a maior parte da verba do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos nos últimos anos, com forte penalização de outras áreas que carecem de intervenção urgente. É necessária uma redistribuição mais equitativa da TRH, que reflicta efectivamente os custos das minimizações e mitigações dos impactes directamente associados a cada sector, e uma alocação das verbas às medidas necessárias para a mitigação desses mesmos impactes.

 

 

Ao nível das Questões Significativas da Água (QSIGA), podemos tecer as seguintes considerações/propostas mais importantes para a elaboração dos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas de segundo ciclo:

 

 

Q1. Afluências de Espanha - É fundamental renegociar a Convenção de Albufeira e garantir um terceiro ciclo de PGRH conjunto para as bacias partilhadas. A renegociação da Convenção deverá ter em conta não apenas questões de quantidade (e com uma maior frequência de amostragem dos caudais ecológicos), mas também de qualidade. São recorrentes os episódios de poluição provenientes do outro lado da fronteira, nomeadamente na RH5- Tejo e Rh7- Guadiana.

 

Q3. Implementação insuficiente e/ou ineficiente do regime de caudais ecológicos - Deverá existir um conjunto de medidas mitigadoras com vista à garantia dos caudais ecológicos que passará pela monitorização dos caudais existentes e pela exigência do cumprimento legal dos mesmos. As barreiras hidráulicas (açudes e barragens) são um dos principais problemas, quer pelos impactes directos nos caudais ecológicos e consequentemente na qualidade da água, quer na conectividade longitudinal dos cursos de água. Nesse sentido, deverá ser prioritária a definição de medidas que visem uma intervenção directa nestas barreiras, que existem em grande número, um pouco por todas as Regiões Hidrográficas, sendo que a maioria dos açudes não desempenham actualmente qualquer função. As grandes barragens, quer as em construção como Foz-Tua e Baixo Sabor (recentemente concluída), quer as previstas como as 4 barragens no rio Tâmega (Gouvães, Daivões, Alto Tâmega e Fridão), constituem uma barreira intransponível para os peixes migratórios e para o transporte de sedimentos. Estes impactes, que implicarão necessariamente uma degradação do bom estado ecológico destas massas de água, não estão suficientemente explanados nos documentos disponibilizados.

 

Q7. Competição de espécies não nativas com espécies autóctones - Questão sistematicamente desvalorizada nas QSIGA, mas que, em algumas regiões hidrográficas com características climáticas mediterrânicas (como as RH6- Sado e Mira, RH7 – Guadiana e RH8 – Ribeiras do Algarve) tem forte relevância, existindo pressões qualitativas e quantitativas que tendem a favorecer as espécies exóticas invasoras. Independentemente da questão não ter significado nesta fase, os PGRH deverão prever medidas de protecção dos refúgios hídricos e térmicos, bem como as galerias ribeirinhas associadas, única salvaguarda para impedir a extinção local de populações de peixes e bivalves de água doce.

 

Q.9 Degradação de zonas costeiras - Deverá existir um conjunto de medidas que tenham em conta os cenários relativos às alterações climáticas e deverá ser efectuada uma análise rigorosa sobre a relação custo-benefício e a validade das medidas previstas para travar o avanço da água do mar. A gestão de sedimentos no interior das bacias deverá ser um elemento importante e primordial, subjacente a todas as outras medidas. Esta questão é relevante para todas as Regiões Hidrográficas, pois todas elas apresentam inúmeras barreiras ao transporte de sedimentos, mas deverá ser dada particular atenção àquelas onde as situações de erosão costeira são mais urgentes, como as RH2- Cávado, Ave e Leça, RH3- Douro, RH4- Vouga, Mondego e Lis, RH5- Tejo e Ribeiras do Oeste e RH8-Ribeiras do Algarve.

 

Q10. Destruição/ fragmentação de habitats - Deverá existir um programa nos PGRH com vista à reabilitação da vegetação ripícola, em particular nos troços de rios onde esta está ausente, dando prioridade a áreas onde se pratica uma agricultura mais intensiva com adição de fortes cargas de nutrientes. Em quase todas as Regiões Hidrográficas, a pressão identificada como sendo a mais frequente e abrangente é a poluição difusa pela agricultura. Deverá ainda ser dada particular atenção à preservação de charcos temporários, muito ameaçados pela actividade agrícola, nomeadamente nas RH6-Sado e Mira e RH7-Guadiana.
Eutrofização (nitratos, fósforo, compostos de fósforo, clorofila a, ocorrência de blooms de algas) - Uma vez que nos parecem ser escassos os dados existentes sobre esta questão, urge intensificar a amostragem e monitorização da qualidade química das massas de água, tendo em conta a relação que estes parâmetros podem ter com a presença/ausência da galeria riparia e modificações do coberto vegetal da área envolvente. Esta questão é significativa para todas as Regiões Hidrográficas.

 

Q12. Poluição microbiológica e orgânica (CBO5, azoto amoniacal) - Para situações em que o tratamento de efluentes urbanos ainda não se encontre em curso, deverão ser avaliadas as várias alternativas existentes de tratamento dos mesmos e aplicadas com celeridade, nomeadamente o recurso a equipamentos compactos, adequados para aglomerados de pequena dimensão, com custos muito reduzidos de instalação e manutenção, comparativamente aos sistemas de tratamento convencionais. Recomenda-se também uma análise ao funcionamento dos sistemas de tratamento de águas residuais existentes, no sentido de apurar da sua eficiência e cumprimento legal.

 

Q19. Recursos humanos especializados insuficientes - É de facto uma situação particularmente preocupante e um indicador inequívoco de que a taxa de recursos hídricos (TRH), cobrada nas bacias hidrográficas, está a ser encaminhada para fins diversos. Esta situação é compreensível num contexto de dificuldades económicas transitório, mas inexplicável a prazo, colocando todo o sistema relativo à implementação da Directiva Quadro da Água em risco.

 

Q20. Sistemas de vigilância, alerta e monitorização das massas de água insuficientes e/ou ineficientes – Considera-se que a implementação da rede automática de estações de monitorização é de extrema importância e que, por isso, esta orientação deve resultar em medidas concretas que vão para além de análises prévias e estudos e que resultem realmente na implementação dos sistemas referidos. No mesmo sentido, estes sistemas podem atenuar o problema da falta de informação sobre grande número de massas de água, assim como melhorar os resultados dos trabalhos de modelação que são utilizados na classificação das massas de água e na definição de medidas.

 

Q21. Medição e autocontrolo insuficiente e/ou ineficiente das captações de água e rejeições de águas residuais - Deverá ser implementado de imediato um reforço da componente de fiscalização. Uma situação que deve ser alvo de moralização, pois o sistema de autocontrolo actual possibilita a manipulação/adulteração dos dados por parte dos utilizadores dos recursos hídricos. Neste contexto, bastaria que, por lei, os utilizadores comunicassem à APA e à IGAMAOT com antecedência de 5 dias a intenção de realizar o autocontrolo para prevenir situações menos escrupulosas contrárias à lei. A APA e a IGAMAOT passariam a poder fiscalizar de surpresa as instalações mais poluentes na data de recolha, fazendo com que todo o sistema ficasse purgado de práticas menos honestas.

 

A Quercus recomenda ainda que, relativamente aos objectivos ambientais a serem considerados nos PGRH de segunda geração, agora em elaboração, estes devem ser claros, explícitos e facilmente monitorizáveis. Devem ser identificados objectivos ambientais intermédios, que permitam aferir, durante o período de implementação dos PGRH, a correcção das medidas propostas e em curso e, se necessário, corrigir trajectórias.

 

Por fim, deve ser tido ainda em consideração o envolvimento dos sectores e a dinamização da participação pública, que deverá ser feita ao longo de todo o período de implementação do ciclo de planeamento e não apenas aquando da sua elaboração e preparação, como tem sido a prática até agora. Apenas dessa forma se pode garantir o envolvimento activo da sociedade, com retorno muito positivo para a Administração, ao nível da informação e da gestão das pressões.

 

É também fundamental compreender e definir qual o papel do sector privado no futuro na aplicação dos PGRH. Sendo estes programas de políticas públicas, deve-se compreender que só conseguem ser efectivamente aplicados com o contributo de todos os sectores da sociedade.

 

Lisboa, 2 de Junho de 2015

 

A Direcção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

(*) Nota: A Quercus encontra-se a desenvolver o projecto “dQa – Cidadania para o Acompanhamento das Políticas Públicas da Água”, em parceria com a APA - Agência Portuguesa do Ambiente e a ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e apoiado pelo Programa Cidadania Activa – EEA Grants, financiado pela Noruega, Islândia e Liechtenstein e gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian. O projecto dQa visa criar ferramentas para auxiliar os cidadãos a participar activamente nas questões relacionadas com a gestão da água, procurando o cumprimento da Directiva Quadro da Água e da Directiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais.

 

 

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