Quercus apresenta queixa contra Estado Português sobre ilegalidades no processo do incinerador de S. Miguel

incineradorA Quercus apresentou hoje uma queixa contra o Estado Português por incumprimento da Diretiva Comunitária referente a Avaliação de Impacte Ambiental no caso do projeto do incinerador de resíduos urbanos da Ilha de S.Miguel nos Açores. A Quercus pede à Comissão Europeia que suspenda o financiamento do projeto até a legalidade ser reposta.

 

A base da queixa da Quercus assenta no facto do projeto de incineração que se encontra em concurso público não cumprir as exigências da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) no que respeita a metas de reciclagem.

 

Com efeito, a DIA emitida pelo Governo Regional obriga a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM) a reciclar até 2020, 50% dos materiais recicláveis (plástico, papel, vidro, madeira e metais) e 50% dos resíduos orgânicos que compõem os resíduos orgânicos dos municípios que integram a AMISM. No entanto, o Estudo de Impacte Ambiental do Incinerador referia que até 2020 a AMISM iria apenas reciclar 30,7% dos materiais recicláveis e 13,4% dos resíduos orgânicos.

 

Como o projeto do incinerador está feito com o pressuposto dessas baixas taxas de reciclagem, não estão a ser cumpridas as exigências da DIA, pelo que não está a ser cumprida a legislação comunitária sobre Avaliação de Impacte Ambiental.

 

A Quercus enviou a 1 de Abril do corrente ano uma carta à Secretaria Regional de Recursos Naturais dos Açores alertando para esta situação, tendo entretanto realizado uma reunião com essa entidade, com o objetivo de saber quais as medidas que o Governo Regional vai tomar para regularizar esta situação.

 

A posição do Governo Regional tem sido afirmar que o incinerador vai ter de ser reduzido e que a AMISM tem de adotar medidas para garantir o cumprimento das taxas de reciclagem. No entanto, o Governo Regional ainda não esclareceu a Quercus sobre quais vão ser essas medidas, não existindo assim qualquer tipo de garantia de que a AMISM venha a cumprir as referidas metas de reciclagem.

 

Face a esta situação, a Quercus viu-se forçada a expor este assunto à Comissão Europeia.

Link para a queixa.

 

Ponta Delgada, 11 de Junho de 2013

 

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

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