Tribunal Central Administrativo Sul aceita o recurso apresentado pela Quercus no âmbito da providência cautelar da Cascata do Tâmega


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu favoravelmente relativamente ao recurso (interposto pela Quercus em Março) do indeferimento da Providência Cautelar para suspensão de eficácia da declaração de impacte ambiental favorável das barragens da Cascata do Tâmega (Gouvães, Alto Tâmega e Daivões), datada de 2010.


Na prática, esta decisão judicial impede, para já, a construção de 3 grandes barragens na bacia do Rio Tâmega a cargo da multinacional espanhola IBERDROLA.


A Quercus congratula-se com esta decisão e agradece o esforço de todos os que lutam contra a construção das barragens da Cascata do Tâmega, em especial os habitantes e autarquias locais que apoiaram esta acção.

 

Esta decisão judicial vem demonstrar que, neste caso concreto, o interesse das populações e da conservação da Natureza se sobrepôs aos interesses das grandes companhias energéticas.


Na opinião da Quercus, este projeto causaria prejuízos socioeconómicos diretos e indiretos na Região do Alto Tâmega, com especial impacto na agricultura (e em particular, na viticultura), pesca desportiva e turismo de natureza.


Por esse motivo, a Quercus apresentou, em Setembro de 2011, uma queixa formal à União Europeia relativa ao Projeto Hidroeléctrico do Sistema Electroprodutor do Tâmega (SET), por incumprimento da legislação comunitária – nomeadamente a Diretiva Quadro da Água e as Diretivas Aves e Habitats.


Com efeito, este projeto apresenta impactes ambientais muito significativos, entre os quais a transformação, fragmentação e degradação dos ecossistemas na bacia do rio Tâmega, incluindo a criação de barreiras incontornáveis para espécies migradoras como a enguia (já dizimada nas bacias do Douro e do Tâmega) e a degradação dos habitats de algumas das últimas alcateias do lobo, uma espécie prioritária, de acordo com a Diretiva Habitats, classificada ‘Em Perigo’ pelo LVVP, no caso em concreto a sub-espécie lobo-ibérico, Canis lupus signatus.


A Quercus considera pois que o Projeto Hidroeléctrico do SET apresenta um balanço negativo em termos ambientais e sociais, além de impactes gravosos, como as perdas irreversíveis de habitats de espécies ameaçadas; o desaparecimento do rio Tâmega enquanto meio lótico; a afetação de diversas espécies com estatuto de proteção; a afetação dos corredores de passagem do lobo. Em causa está também a integridade do Sítio de Importância Comunitário (SIC) Alvão-Marão e de espécies e habitats prioritários aí presentes, conforme reconhecido no próprio Estudo de Impacte Ambiental que refere que “as áreas a submergir implicam a afetação de extensas áreas de habitat com importante valor conservacionista”.


Mais concretamente, a construção da Cascata do Tâmega iria afetar diretamente o SIC “Alvão-Marão”, através da construção do aproveitamento hidroeléctrico (AH) de Gouvães e de uma pedreira do AH Alto Tâmega. Indiretamente, seriam afetados os seus valores, quer pelo impacto cumulativo dos vários AH deste projeto, quer pelo impacte cumulativo com outros projetos já existentes, aprovados ou em avaliação no SIC Alvão-Marão, impactes cumulativos esses que não foram avaliados.


Acresce que, de acordo com o n.º 10 do artigo 10.º do DL 49/2005, de 24 de Fevereiro, um projeto que tenha impactos significativos sobre um SIC ou ZPE, realizado dentro ou fora da área, só pode ser autorizado se não houver alternativas, o que não se verifica no caso vertente.


De resto, tanto o ICNB e, posteriormente, a CAIA, como o Município de Vila Pouca de Aguiar, manifestaram parecer desfavorável ao empreendimento, tendo este último aprovado uma moção que expressamente referia: “Os impactes negativos são inúmeros e significativos e estão diretamente relacionados com as alterações microclimáticas, a degradação da qualidade das águas superficiais, a redução do potencial de biodiversidade, a destruição e alteração profunda da paisagem, a submersão de explorações agrícolas, património histórico, etc.”.


Parcerias público-privadas e rendas às empresas energéticas


A construção destas barragens custará centenas de milhões de euros que acabarão por ser pagos pelos consumidores na factura da luz. Também são do conhecimento público as rendas pagas às empresas energéticas pela garantia de potência das barragens.


A Quercus considera que o Estado Português (através do então Secretário de Estado do Ambiente), ao aprovar a Declaração de Impacte Ambiental nos termos em que o fez, incorreu em violação flagrante de várias diretivas europeias e da legislação nacional, nomeadamente a Diretiva Quadro da Água, a Diretiva Aves e a Diretiva Habitats, bem como a Lei da Água e os instrumentos de gestão territorial aplicáveis, entendimento agora sufragado pelo TCAS.


Lisboa, 2 de novembro de 2012


A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

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